A denúncia foi formulada por vereadores do
município, com a alegação de que durante o período de 18 de abril a 02 de
junho nenhum ato administrativo alusivo à contratação das atrações
artísticas foi publicado no Diário Oficial do Município. Em sua defesa, o
gestor informou que as publicações foram realizadas nos dias 08, 09 ou 12
de junho de 2017, datas estas consideradas muito próximas à realização do
próprio evento contratado, o que denota desprezo ao princípio da
publicidade e do interesse público.
Segundo a relatoria, metade dos contratos
celebrados para a “prestação dos serviços artísticos” foi datada de
03/04/2017 e 04/04/2017, “o que caracteriza a publicação tardia, na
imprensa oficial, dos extratos de inexigibilidade e de resumo dos instrumentos,
porquanto só verificada, nestes casos, mais de dois meses depois da
assinatura”.
Em alguns casos também foi identificada
irregularidades nas contratações diretas, à luz dos “Contratos de Cessão de Direitos
e Obrigações” e de “Cartas de Exclusividade” firmados por artistas e bandas com
as empresas representantes. A maioria das cartas não apresenta qualquer
comprovação de que os seus signatários eram, efetivamente, os representantes
legais daqueles artistas contratados e de que, assim, possuíam legitimação para
firmá-las.
Cabe recurso da decisão.
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