Ex-prefeito de Presidente Dutra tem contas de 2016 rejeitadas pelo TCM

Na sessão desta quarta-feira (08/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as prestações de contas referentes ao exercício de 2016 da prefeitura de Presidente Dutra na responsabilidade do ex-prefeito Roberto Carlos de Souza.

Entre as principais irregularidades praticadas está o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da inexistência de recursos em caixa para pagamento de despesas do exercício financeiro. Além disso, o ex-prefeito é acusado também de não ter deixando em caixa recursos suficientes para a quitação das despesas que foram realizadas em 2016 que seriam pagas no exercício de 2017. O prejuízo aos cofres municipais alcançou o montante de R$2.689.213,37. A análise técnica das contas apontou também a emissão de nove cheques sem fundos e atrasos no pagamento dos salários dos servidores. O gestor foi multado em R$10 mil pelas irregularidades.

O ex-prefeito além de ter sido multado, terá representação encaminhada ao Ministério Público Estadual.

Cabe recurso das decisões.

Fonte: www.tcm.ba.gov.br

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