Na sessão desta quarta-feira (08/11), o Tribunal de
Contas dos Municípios rejeitou as prestações de contas referentes ao exercício
de 2016 da prefeitura de Presidente Dutra na responsabilidade do ex-prefeito Roberto
Carlos de Souza.
Entre as principais irregularidades praticadas está
o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da
inexistência de recursos em caixa para pagamento de despesas do exercício
financeiro. Além disso, o ex-prefeito é acusado também de não ter deixando em
caixa recursos suficientes para a quitação das despesas que foram realizadas em
2016 que seriam pagas no exercício de 2017. O prejuízo aos cofres municipais
alcançou o montante de R$2.689.213,37. A análise técnica das contas apontou
também a emissão de nove cheques sem fundos e atrasos no pagamento dos salários
dos servidores. O gestor foi multado em R$10 mil pelas irregularidades.
O ex-prefeito além de ter sido multado, terá
representação encaminhada ao Ministério Público Estadual.
Cabe recurso das decisões.
Fonte: www.tcm.ba.gov.br
Fonte: www.tcm.ba.gov.br
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