O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
terça-feira (28/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Xique Xique, da
responsabilidade de Alfredo Ricardo Bessa Magalhães, relativas ao exercício de
2016, diante do descumprimento do percentual mínimo, fixado pela Constituição,
de investimento na educação municipal e pelo não recolhimento de multas
imputadas pelo TCM em processos anteriores.
O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro
Filho, multou o gestor em R$4 mil.
A administração municipal investiu na manutenção e
desenvolvimento do ensino o montante de R$42.116.865,54, que representa apenas
24,22% dos recursos resultantes de impostos e das transferências constitucionais.
O percentual mínimo exigido constitucionalmente é de 25%. Além disso, a
relatoria constatou o não recolhimento de multas imputadas pelo TCM e da
responsabilidade do gestor, que venceram nos exercícios de 2013 e 2016.
Cabe recurso da decisão.
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